O deputado Diego Guimarães (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 669/2024 para permitir que as custas processuais de ações para o recebimento de honorários advocatícios sejam pagas apenas ao final do processo pela parte vencida em caso de não concessão da gratuidade. A medida será válida para ações de condenação, cobrança, execução ou arbitramento, propostas… Continue a ler Projeto de Lei defende advocacia e facilita cobrança judicial de honorários
Projeto de Lei defende advocacia e facilita cobrança judicial de honorários
