Dos 18 projetos de lei apresentados, sempre pautado pela constitucionalidade das propostas, uma lei e uma Emenda à Constituição Estadual de autoria do deputado estadual Diego Guimarães estão em vigor em Mato Grosso.
Lei n° 12.295/2023 – Lei estabelece critérios na adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental. Com a legislação, a destruição de equipamentos envolvidos em infrações ambientais fica proibida.
PEC da Eficiência – Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso para estabelecer a necessidade de adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos, de eficiência na gestão dos recursos orçamentários aplicados na saúde.
