– Projeto de Lei que institui o Código Estadual de Defesa do Contribuinte. A proposta visa estabelecer diretrizes e normas para assegurar uma relação justa e transparente entre os contribuintes e o poder público. – – Projeto de lei que dispõe sobre a emissão de atestados médicos em meio digital. A proposta visa modernizar, oferecer… Continue a ler Projetos