O projeto de lei nº 646/2023 de autoria de Diego Guimarães estabelece que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, têm validade indeterminada, bem como que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja de emissão gratuita em sua primeira via.
